Câmara Municipal de Espera Feliz (MG)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 883, de 22 de setembro de 2009DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ/MG.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.