Legislação municipal · Dores do Indaiá (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre os critérios de denominação de ruas praças, monumentos, obras e edificações públicas no município de Dores de Indaiá/MG e dá outras providências.
Proíbe a inauguração de obra pública não iniciada ou não concluída, institui o "Habite-se Especial" e dá outras providências.
Acrescenta parágrafo único ao artigo 179 da Lei Complementar nº 17, de 06 de junho de 2012 - Código trbutário do município de Dores do Indaiá.
Institui o Estatuto Municipal da pessoa com deficiência e com necessidades especiais.
Autoriza o Poder Executivo a conceder as parcelas complementares repassadas ao Município pela União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, aos Aprovado servidores públicos municipais ativos, ocupantes dos cargos de Enfermeiro, Presidente Técnico de Enfermagem e auxiliar de Enfermagem, relativas à complementação dos vencimentos dos servidores destinadas a equiparar a remuneração desses servidores ao piso nacional da categoria em atendimento ao disposto na Lei Federal n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022 e dá outras providências.
Regulamenta forma e critérios para custeio das despesas de viagens da Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), na forma que específica e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), na forma que específica e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais), na forma que específica e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 79 de 22 de março e dá outras providências.
Altera a redação do inciso XI do art. 179 da Lei Complementar nº 78 de 22 de março de 2019
Altera a redação do artigo 110 da Lei Orgânca do município de Dores do Indaiá.
Revoga, altera redação e repristina dispositivos do art. 6º e do Anexo XIX da Lei Municipal nº 3.067/2022, de 14 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do município de Dores do Indaiá - Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2.023 e dá outras providências.
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, a dispensa de licitação, na forma física, nos termos da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2.021.
Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto na forma eletrônica para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcipar do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa para pessoas físicas de baixa renda que se enquadrem na forma e nas condições estabelecidas pela Lei nº 11.977/2009 - concede isenção dos tributos municipais que específica, e dá outras providências.
Altera o art. 2º e inciso V do art. 3º da Lei Municipal nº 2890/2019 que reestrutura o Conselho de Alimentação Escolar - CAE no município de Dores do Indaiá e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CAIXA), a oferecer garantias e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício 2024, e dá outras providências.
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 09h26 · Norma mais recente da lista: 16/10/2023