Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
Altera a redação do inciso XI do art. 179 da Lei Complementar nº 78 de 22 de março de 2019
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de junho de 2023
Autoria: Poder Executivo Municipal - PEM
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 78, de 22 de março de 2019Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Dores do Indaiá e dá outras providências.