Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Dores do Indaiá e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 83, de 12 de agosto de 2019Altera dispositivos da Lei Complementar nº 78, de 22 de março de 2019, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dores do Indaiá - MG e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 93, de 21 de novembro de 2019Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 78, de 22 de março de 2019, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dores do Indaiá - MG e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 98, de 06 de dezembro de 2019Altera dispositivos da Lei Complementar nº 78, de 22 de março de 2019, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Público de Dores do Indaiá - MG e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 113, de 10 de março de 2021Altera a redação do §3º do artigo 97 da Lei Complementar Municipal nº 78/2019, de 22 de março de 2019, que dispõe sobre estatuto do servidores públicos do município de Dores do Indaiá e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 141, de 24 de agosto de 2023Altera a redação do inciso XI do art. 179 da Lei Complementar nº 78 de 22 de março de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 156, de 22 de março de 2024Altera a Redação do §3º do artigo 97 da Lei Complementar Municipal nº 78, de 22 de março de 2019, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Dores do Indaiá e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 164, de 20 de fevereiro de 2025Modifica a redação do parágrafo único do art. 77 da Lei Complementar nº 78, de 22 de março de 2019, que dispõe sobre o estatuto do servidores públicos do município de Dores do Indaiá, para estabelecer limite de desconto em folha do servidor em favor de pessoa jurídica conveniada.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 166, de 13 de março de 2025Inclui o art. 275-A ao Estatuto dos servidores públicos municipais - Lei Complementar nº 78 de 22 de março de 2019.