Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
Resolução nº 5, de 15 de agosto de 2023
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, a dispensa de licitação, na forma física, nos termos da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2.021.
- Data
- 15 de agosto de 2023
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada