Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
Proíbe a inauguração de obra pública não iniciada ou não concluída, institui o "Habite-se Especial" e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de agosto de 2023
Autoria: Silvio Silva