Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - EMOP
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de julho de 1987
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.256, de 14 de agosto de 1987APROVA O ESTATUTO DA EMOP - EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.262, de 03 de setembro de 1987AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CZ$500.000,00(QUINHENTOS MIL CRUZADOS), PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - EMOP, CONFORME ARTIGO 4°, DA LEI DE N° 2.252, DE 30.07.87.
Norma correlata
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA EMOP - EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 9.615, de 27 de outubro de 2025Dispõe sobre a modernização da estrutura jurídica, finalidades institucionais e modelo de governança da Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços – EMOP.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Aprovado com dois votos contrários - Vereador Januário de souza Rocha Filho e Mauro Corgozinho de souza.