Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CZ$500.000,00(QUINHENTOS MIL CRUZADOS), PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - EMOP, CONFORME ARTIGO 4°, DA LEI DE N° 2.252, DE 30.07.87.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de agosto de 1987
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.252, de 30 de julho de 1987AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - EMOP
Revogado(a) integralmente por consolidação
Lei Ordinária nº 7.185, de 18 de maio de 2010REVOGA POR CONSOLIDAÇÃO LEIS MUNICIPAIS DE DIVINÓPOLIS COM VIGÊNCIA ESGOTADA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Em unanimidade foi aprovado.