Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de setembro de 2001
Autoria: Vladimir Azevedo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.513, de 23 de dezembro de 1993ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O RECONHECIMENTO DE ENTIDADES COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.582, de 02 de maio de 1994PRORROGA ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE JUNHO A DATA PARA ENTREGA DO RELATÓRIO DAS ATIVIDADES E O BALANÇO DAS ENTIDADES RECONHECIDAS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.609, de 30 de junho de 1994DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 2° DA LEI NÚMERO 3.513, DE 23/12/93, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.513, de 20 de abril de 1999DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº 3.513, DE 23/12/93, ALTERADA PELA LEI Nº 3.609, DE 30/06/94, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.986, de 07 de maio de 2009Altera o art. 3º da Lei 5.207, de 23 de novembro de 2001, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.765, de 10 de dezembro de 2013Altera dispositivos da Lei 5.207, de 23 de novembro de 2001, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 9.685, de 26 de março de 2026Altera a Lei nº 5.207, de 23 de novembro de 2001, que "Dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências", para estabelecer nova data de prestação de contas para as entidades declaradas de utilidade pública e acrescentar critérios para aquelas beneficiadas por emendas parlamentares.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.