Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
ESTABELECE NORMAS PARA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS FISCAIS DE RENDAS NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 2.060, de 17 de junho de 1985Autoriza o pagamento de gratificação de produtividade e contém outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Decreto do Executivo-PMD nº 2.112, de 17 de março de 1992Regulamenta a Concessão da Gratificação de Produtividade a Fiscais e dá outras providências.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 3.065, de 30 de dezembro de 1992Altera a Lei Municipal de número 2.060, de 19 (dezenove) de junho de 1985, que autoriza o pagamento de gratificação de produtividade.
Revoga integralmente o(a)
Decreto do Executivo-PMD nº 3.102, de 20 de janeiro de 2000Dá nova redação ao inc. I do artigo 3º e altera a Tabela do art. 10, do Decreto nº 2.112, de 17 de março de 1992, que regulamenta a concessão da gratificação de produtividade a fiscais.
Revoga integralmente o(a)
Decreto do Executivo-PMD nº 3.195, de 22 de março de 2000Dá nova redação ao inc. II do art. 3º e altera a tabela do art. 10 do Decreto nº 2.112 de 17 de março de 1992, que regulamenta a concessão da gratificação de produtividade a fiscais.
Revoga integralmente o(a)
Decreto do Executivo-PMD nº 3.591, de 15 de setembro de 2000Dá nova redação aos arts. 2º, 5º e 9º e altera o Anexo - Anexo III do Decreto nº 2.112 de 17 de março de 1992, que regulamenta a concessão da gratificação de produtividade a fiscais.
Revoga integralmente o(a)
Decreto do Executivo-PMD nº 4.664, de 06 de agosto de 2002Dá nova redação ao art. 3º e seu inciso II, do Decreto nº 2.112 de 17 de março de 1992, que regulamenta a concessão da gratificação de produtividade a fiscais e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Decreto do Executivo-PMD nº 5.324, de 25 de setembro de 2003Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 4.664, de 06 de agosto de 2002, que altera o decreto nº 2.112 de 17 de março de 1992, que regulamenta a concessão da gratificação de produtividade a fiscais e dá outras providências.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 7.164, de 25 de março de 2010Altera dispositivos da Lei nº 2.060, de 17 de junho de 1985, alterada pela Lei nº 3.065 de 1991, que autoriza o pagamento de gratificação de produtividade e contém outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.