Legislação municipal · Delfim Moreira (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel e dá outras providências.
Dispõe sobre a revogação de Lei e dá outras providências.
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel e dá outras providências.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Delfim Moreira, a contrair empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, por antecipação da receita e dá outras providências.
Anula dotações do orçamento vigente e abre créditos suplementares.
Orça Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1964.
Retifica contrato entre a Prefeitura Municipal, Rede Ferroviária Federal S.A e Rede Mineira de Viação.
Autoriza isenção de impostos e taxas.
Autoriza a assinatura de Convênio com o Estado de Minas Gerais.
Regulamenta a cobrança de imposto de Industrias e Profissões e dá outras providências.
Dispõe sobre os preços dos serviços explorados diretamente pelo Munícipio, e uso de seus bens e o fornecimento de utilidade produzidos pelo Município.
Dispõe sobre a tributação progressiva e concede isenção do Imposto Territorial Urbano e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração do Imposto Predial e dá outras providências.
Dispõe sobre a incidência, lançamento do Imposto Territorial Rural.
Prorroga o prazo para pagamento sem multas dos Impostos e Taxas devidos a Prefeitura, e dá outras providências.
Organiza o quadro de funcionários e professoras e dá outras providências.
Cria a Taxa de Segurança Pública e dá outras providências.
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma Picape Willys.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Delfim Moreira a contrair empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, por antecipação da receita e dá outras providências.
Criação de quatro escolas rurais nos bairros denominados: Cachoeirinha, Estância, Barreira e Pitangal.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 21h52 · Norma mais recente da lista: 01/02/1964