Legislação municipal · Carmo do Paranaíba (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo a vender, em hasta pública, os prédios da Cadeia Pública e da Caixa Dágua.
Abre Créditos Suplementares a dotações orçamentárias do Orçamento Vigente, no valor de Cr$198.500,00.
Autoriza o Prefeito a doar um terreno à Sociedade São Vicente de Paulo, constante da quadra nº 122, com área de 4.900,00 m2, localizado na zona leste da cidade.
Autoriza empréstimo para prosseguimento das obras de construção da Usina Hidroelétrica, neste município, até a quantia de Cr$1.000.000,00, com prazo de até 15 anos.
Fica denominada Rua Deputado Portela a atual Rua Noroeste, que parte da praça Olegário Maciel em direção ao bairro de Niterói.
Abre Créditos Suplementares às dotações do Orçamento Vigente, no valor total de Cr$75.000,00.
Aprova as contas do Prefeito João Luiz de Carvalho, relativas ao exercício de 1952.
Autoriza a construção de estrada de rodagem e pontes, ligando o alto da Ponte Funda ao alto da localidade de Sobrado.
Orça a receita e fixa a despesa do Município de Carmo do Paranaíba, para o exercício de 1953, em Cr$1.940.000,00.
Abre Crédito Especial no valor de Cr$8.500,00 com o título de: Substituições Regulamentares, no Orçamento Vigente.
Declara feriado municipal o dia 16 de julho, para celebração da festa de Nossa Senhora do Carmo.
Autoriza o Prefeito a doar um terreno com área aproximada de 1.500,00 m2 ao Estado de Minas Gerais, para construção do Fórum.
Denomina de Praça Nossa Senhora da Abadia, o logradouro público localizado no entroncamento da Av. Aristides de Melo, Av. Costa Junior, Av. Frei Gabriel, Rua lagoinha e Rua 7 de Setembro.
Abre Créditos Suplementares às dotações do Orçamento Vigente, no valor total de Cr$163.246,50.
Autoriza o pagamento da diferença de custo da construção do Prédio da Escola Rural de Matinha.
Autoriza ligação e fornecimento de água e energia elétrica ao prédio da Santa Casa de Misericórdia de Carmo do Paranaíba.
Reconhece a “Santa Casa de Misericórdia de Carmo do Paranaíba”, como instituição de utilidade pública municipal.
Autoriza ligação de canalização e fornecimento de água, e também provimento de energia elétrica ao Posto de Higiene local.
Autoriza o Prefeito a doar prédio e lote pertencentes ao Patrimônio Municipal para o Estado de Minas Gerais, onde funciona o Posto de Higiene desta cidade.
Autoriza a venda de terrenos municipais atualmente ocupados com o campo de futebol do Paranaíba Esporte Clube para os Padres Capuchinhos, pelo preço de Cr$15.000,00.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 12h23 · Norma mais recente da lista: 15/07/1953