Legislação municipal · Brasilândia de Minas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
"Cria o Conselho Municipal d e Turismo e o Fundo Municipal de Turismo de Brasilândia de Minas."
"Dispõe sobre a regulamentação das atividades de Escritório Virtual, Coworking e assemelhados no Município de Brasilândia de Minas - MG, e dá outras providências."
"Altera a Lei n° 678, de 29 de dezembro de 2021, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Brasilândia de Minas para o exercício financeiro de 2022."
"Institui a obrigatoriedade de distribuição de absorventes higiênicos a mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica."
"Concede limite para abertura de créditos suplementares ao orçamento fiscal do exercício financeiro de 2022, estabelecido pela Lei Municipal 678/2021."
“Abre crédito especial ao orçamento vigente referente aos recursos de investimentos e manutenção do setor Saúde, obras de asfaltamento e Recapeamento veículos, ampliação e reforma CRAS, com recursos do SES, SEE, SUS, Emendas Parlamentares, Resoluções do Estado e Acordo Judicial de Brumadinho.”
"confere denominação á rua que descreve, e dá outras providências.
"Dispõe sobre a concessão da subvenção social em favor da Associação de Combate a Dependência Química e Prevenção ao Uso de Drogas e de Assistência Social do Distrito Federal e Entorno - ONG RESGATE e dá outras providências."
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2023 e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2023 e dá outras providências.
Regulamenta a concessão aos agentes públicos do Poder Executivo do Município de Brasilândia de Minas (MG) e dá outras providências.
"Altera a Resolução n° 001/2013, que "Fixa os critérios de indenização de despesas da viagem da Mesa Diretora da Câmara Municipal e dos Vereadores."
Abre crédito especial ao orçamento vigente, para manutenção de programas de investimentos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde com recursos transferidos pela Secretária de Estado da Saúde.
"Institui Dia Municipal de Preservação do Rio Paracatu e seus afluentes, e dá outras providências."
Abre crédito especial ao orçamento vigente, para manutenção de programas de custeio vinculados ao Fundo Municipal de Saúde com recursos transferidos pela Secretária de Estado da Saude.
Cria 1 (um) cargo com 1 (uma) vaga de Técnico de Segurança do Trabalho no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG.
"Institui o dia de enfrentamento à violência política contra as mulheres no Município de Brasilândia de Minas - MG."
Altera o número de vagas e o salário do cargo de Vigilante, constante no Anexo I, da Lei Complementar n° 011/2009 que "Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências".
"Altera a Lei n° 9, de 24 de março de 1997, que Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências".
"Regulamenta o incentivo financeiro previsto na Resolução SES n° 5.920, de 18 de outubro de 2017, destinado ao custeio das unidades da rede farmácia de minas, para remuneração do(s) farmacêutico(s) diretor(es) responsável(is) técnico(s).”
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 04h46 · Norma mais recente da lista: 23/11/2022