Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária-PL nº 705, de 12 de setembro de 2022
"Institui a obrigatoriedade de distribuição de absorventes higiênicos a mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica."
- Data
- 12 de setembro de 2022
- Número
- 705
- Publicação
- 12 de setembro de 2022
- Vigência
- Não informada