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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária-PL nº 705, de 12 de setembro de 2022

"Institui a obrigatoriedade de distribuição de absorventes higiênicos a mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica."

Data
12 de setembro de 2022
Número
705
Publicação
12 de setembro de 2022
Vigência
Não informada