Legislação municipal · Bom Jardim de Minas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Executivo Municipal construir uma estrada partindo da BR 267 até o lugar denominado Debaixo da Serra, inclusive com a construção de bueiros, mata-burros, galerias, fazer também alargamento e reforma na estrada que liga Debaixo da Serra até o Distrito do Taboão, perfazendo ao todo 21 quilômetros.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção da taxa de calçamento defronte à imóveis construídos, com exceção de lotes ou terrenos que irão pagar a taxa total e imóveis de esquina, que também vão pagar somente a lateral e fundos de áreas não construídas.
Autoriza o Executivo Municipal vender os produtos de fabricação própria desta Prefeitura, constando dos seguintes: broquetes, manilhas, moirões, meio-fios, lage pré-moldada, blocos e pedra britada, entrando a receita das vendas na dotação orçamentária Receita Industrial 1.3.9.0.00 - outras receitas diversas.
Autoriza o Executivo Municipal a contratar médicos, anestesista e dentista para o Hospital Municipal.
Autoriza o Executivo Municipal comprar um lote sito à Avenida Dom Silvério, nesta cidade constituído de uma área de 799,20 m² (setecentos e noventa e nove metros e vinte centímetros quadrados) em forma mais ou menos triangular na referida avenida com a Rua Liberdade medindo na frente para as duas ruas 12 metros; 38,60 (trinta e oito e sessenta metros) na frente da avenida Dom Silvério e 37,60 metros na Rua Liberdade, com linha de 32,00 metros de fundos onde confronta com Carlos Roberto Marques, para edificação do prédio da Prefeitura.
Autoriza o Executivo Municipal ampliar e modificar o Jardim situado à Praça Presidente Vargas, inclusive construir calçadão.
Autoriza o Executivo Municipal comprar da firma Jaraguá Comércio e Representações LTDA, os seguintes equipamentos: conjunto vibratório, talha elétrica, mesa vibratória, grade com pentes, guindaste fórtico, fôrma para meio-fio, fôrma para lage de 6 metros, fôrmas manuais para blocos, fôrma para moirões, betoneira auto carregável, e moldes inferiores de 200 mm. PB.
Autoriza o Executivo a vender padrões adquiridos da CEMIG, a consumidores de energia de baixa renda, no Distrito do Taboão.
Autoriza o Executivo Municipal pagar o aluguel da casa do Juiz de Direito da Comarca de Andrelândia.
Dispõe sobre pagamento de aluguel.
Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de área de terreno à Igreja Adventista do sétimo Dia de Bom Jardim de Minas.
Concede parcelamento para o pagamento de impostos e taxas, em até 03 (três) parcelas.
Autoriza o cancelamento de dívidas ativas de impostos e taxas não recolhidos até o exercício de 1982, cujos valores não excedem de CR$ 500,00 (quinhentos cruzeiros).
Dá denominação a diversas ruas da cidade.
Considera utilidade pública o Clube Atlético Bonjardinense -CAB, com sede nesta cidade.
Considerado de utilidade pública o Clube Atlético Juventus, com sede em Bom Jardim de Minas.
Dá denominação a diversas ruas do Distrito do Taboão.
Autoriza o Poder Executivo a dar abono aos funcionários estatutários municipais, referentes ao exercício de 1983.
Autoriza o Executivo Municipal a negociar com as Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A, CEMIG, para a execução de obras de eletrificação no Município e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar pagamento a Jaraguá-Comércio e Representações LTDA.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 08h08 · Norma mais recente da lista: 15/10/1984