Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 775, de 14 de setembro de 1984
Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção da taxa de calçamento defronte à imóveis construídos, com exceção de lotes ou terrenos que irão pagar a taxa total e imóveis de esquina, que também vão pagar somente a lateral e fundos de áreas não construídas.
- Data
- 14 de setembro de 1984
- Número
- 775
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada