Legislação municipal · Bicas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Prorroga até final do exercício de 1955, a vigência, no saldo disponível, de crédito especial para construção do serviço de água da sede e aquisição de terreno para Casa de Máquinas.
Autoriza o senhor Prefeito Municipal a receber com 10% de desconto o imposto de Industrias e Profissões.
Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1955.
Concede percentagem.
Altera dispositivos da Lei N° 62 de 3 de novembro de 1951 e dá outras providências.
Autoriza a revisão de valores das propriedades agrícolas e modifica a percentagem sobre a cobrança do imposto predial.
Altera dispositivo da Lei N° 61 de 3 de novembro de 1951.
Modifica dispositivo da Lei N° 54, de 30 de agosto de 1951, e dá outras providências.
Fixa o subsídio do Prefeito Municipal, verba de sua representação e ajuda de Custo aos senhores Vereadores.
Autoriza o Poder Executivo a arrendar, por sua conta, nesta cidade, prédio para nele funcionar o Posto de Higiene Estadual e dá outras providências.
Dá ao Hospital São José de Bicas, desta cidade, concessão para explorar, neste Município, os serviços funerários.
Cria o cargo de auxiliar de fiscalização, no povoado de Santa Helena e dá outras providências.
Cria o cargo de Motorista da Prefeitura e dá outras providências.
Cria o cargo de Fiscal-auxiliar do Chefe do Serviço de Obras.
Cria, no quadro de extranumerário, o lugar de encarregado das Máquinas de Elevação, no serviço de águas e esgoto da sede.
Extingue cargos no quadro do pessoal da Prefeitura Municipal.
Cria cargo de Auxiliar-Escriturário e a função de encarregado do Matadouro Municipal e contém outras providências.
Cria o cargo de Auxiliar da Contabilidade e dá outras providências.
Concede aumento de vencimentos aos funcionários da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
Altera dispositivo da Lei N° 68, de 3 de novembro de 1951 e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 04h15 · Norma mais recente da lista: 24/02/1955