Câmara Municipal de Bicas (MG)
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR DOS PODERES DO MUNICÍPIO DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 1.133, de 22 de outubro de 2001REVOGA-SE OS ARTIGOS 77,78 E 80 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 994/96 CONSOANTE O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEUS ARTS. 7º- XXIII, 39-§ 3º EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98, ART. 5º-§ 3º-DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES, PERIGOSAS OU PENOSAS, FIXA-LHE O VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 22, de 20 de dezembro de 2013ALTERA O ARTIGO 102 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 31, de 24 de outubro de 2016ALTERA A LEI COMNPLEMENTAR Nº 994/1996, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR DOS PODERES DO MUNICÍPIO DE BICAS E DÁ PROVIDÊNCIAS, PARA ESTABELECER CASOS DE CESSÃO DE SERVIDORES.
Alterado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 52, de 15 de abril de 2026"Altera o Art.85 da Lei 994/1996, Estatuto do Servidor e dá outras providências."