Câmara Municipal de Bicas (MG)
REVOGA-SE OS ARTIGOS 77,78 E 80 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 994/96 CONSOANTE O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEUS ARTS. 7º- XXIII, 39-§ 3º EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98, ART. 5º-§ 3º-DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES, PERIGOSAS OU PENOSAS, FIXA-LHE O VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 994, de 10 de dezembro de 1996DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR DOS PODERES DO MUNICÍPIO DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 33, de 12 de julho de 2017"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E OU PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.