Câmara Municipal de Bicas (MG)
"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E OU PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de abril de 2017
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.133, de 22 de outubro de 2001REVOGA-SE OS ARTIGOS 77,78 E 80 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 994/96 CONSOANTE O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEUS ARTS. 7º- XXIII, 39-§ 3º EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98, ART. 5º-§ 3º-DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES, PERIGOSAS OU PENOSAS, FIXA-LHE O VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.