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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei Complementar nº 52, de 15 de abril de 2026

"Altera o Art.85 da Lei 994/1996, Estatuto do Servidor e dá outras providências."

Data
15 de abril de 2026
Número
52
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.