Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei Complementar nº 52, de 15 de abril de 2026
"Altera o Art.85 da Lei 994/1996, Estatuto do Servidor e dá outras providências."
- Data
- 15 de abril de 2026
- Número
- 52
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 994, de 10 de dezembro de 1996DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR DOS PODERES DO MUNICÍPIO DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.