Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei Complementar nº 31, de 24 de outubro de 2016
ALTERA A LEI COMNPLEMENTAR Nº 994/1996, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR DOS PODERES DO MUNICÍPIO DE BICAS E DÁ PROVIDÊNCIAS, PARA ESTABELECER CASOS DE CESSÃO DE SERVIDORES.
- Data
- 24 de outubro de 2016
- Número
- 31
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 994, de 10 de dezembro de 1996DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR DOS PODERES DO MUNICÍPIO DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.