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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei Complementar nº 31, de 24 de outubro de 2016

ALTERA A LEI COMNPLEMENTAR Nº 994/1996, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR DOS PODERES DO MUNICÍPIO DE BICAS E DÁ PROVIDÊNCIAS, PARA ESTABELECER CASOS DE CESSÃO DE SERVIDORES.

Data
24 de outubro de 2016
Número
31
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.