Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei Complementar nº 22, de 20 de dezembro de 2013
ALTERA O ARTIGO 102 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de dezembro de 2013
- Número
- 22
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 994, de 10 de dezembro de 1996DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR DOS PODERES DO MUNICÍPIO DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.