Legislação municipal · Araxá (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Conscientização do TDAH – Transtorno do Déficit de Atenção/Hiperatividade, no âmbito do Município de Araxá, e dá outras providências – Semana do dia 13 de julho na qual se comemora o Dia Mundial do TDAH, com atividades sendo concluídas no primeiro sábado após o dia 13 de julho.
Dispõe sobre Programa para identificação, diagnóstico, tratamento e acompanhamento integral de educandos com Transtorno do Déficit de Atenção/Hiperatividade – TDAH, na Rede Pública e Privada de Educação e dá outras providências.
Dispõe sobre a adoção do Plenário Virtual, enquanto durar o período de isolamento social, imposto pelas autoridades, devido ao COVID-19, e dá outras providências.
Dispõe sobre as contas do Município de Araxá relativa ao Exercício Financeiro de 2017.
Dispõe sobre as contas do Município de Araxá relativa ao Exercício Financeiro de 2015.
Autoriza a Câmara Municipal de Araxá firmar convênio com a Fundação Cultural de Araxá e o Centro Universitário do Planalto de Araxá - Concessão de desconto aos alunos dos cursos de Graduação e Pós-Graduação, na modalidade presencial e EAD do UNIARAXÁ, vinculados à Câmara Municipal de Araxá, a fim de facilitar-lhes o acesso e a permanência no Ensino Superior.
Altera dispositivos da Lei N.º 7.090, de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA – Proposta ajusta as normativas trazidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 (Reforma da Previdência).
Suspende feriado municipal e dá outras providências – Carnaval 2021 – Proposta busca-se evitar aglomerações, viagens, festas e encontros, o que poderia aumentar ainda mais o número de contaminados e consequentemente a ocupação do sistema de saúde, que neste mês de janeiro, em decorrência das festas de fim de ano, atingiram recordes históricos, acometendo 1.058 pessoas.
Dispõe sobre recomposição de vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências – Proposta visa apenas a recomposição de perdas inflacionárias acumuladas nos vencimentos dos servidores públicos.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 - ORÇAMENTO 2021.
Autoriza o Município de Araxá a doar com encargos área industrial e conceder estímulos à empresa Quimex Comércio e Importação de Produtos de Ligas LTDA, e dá outras providências - 25.404,51m², formada pelos Lotes 34, 35, 36, 37, 38 e 39 da Quadra 03, localizados no Distrito Industrial de Araxá.
Autoriza o Município de Araxá a doar com encargos área industrial e conceder estímulos à empresa Carlos Henrique Porfírio de Oliveira - ME, e dá outras providências - área industrial de 3.764,38m², formada pelos Lotes 43 e 44 da Quadra 07, localizado no Distrito Industrial de Araxá.
Autoriza o Município de Araxá a doar com encargos área industrial e conceder estímulos à empresa Willian e Bernardes Torres, e dá outras providências - área industrial de 11.695,63m², formada pelo Lote 01 da Quadra 04, localizado no Distrito Industrial de Araxá.
Autoriza o Município de Araxá a doar com encargos área industrial e conceder estímulos à empresa Beneficiadora de Alimentos 2M EIRELI, e dá outras providências - área industrial de 14.044,72m², formada pelos Lotes 06, 07 e 08 da Quadra 04, localizados no Distrito Industrial de Araxá.
Autoriza o Município de Araxá a doar com encargos área industrial e conceder estímulos à empresa Colibri Indústria de Medicamentos e Suplementos para Pecuária e Veterinária LTDA, e dá outras providências - área industrial de 7.013,00m², formada pelos Lotes 10, 11, 12 e 13 da Quadra 06, localizados no Distrito Industrial de Araxá.
Autoriza o Município a doar com encargos, área industrial e conceder estímulos à Empresa LM5 Construtora EIRELI e dá outras providências - área industrial de 11.424,00m², formada pelos Lotes 02, 03, 04, e 05 da Quadra 04, localizados no Distrito Industrial de Araxá.
Dispõe sobre as contas do Município de Araxá relativa ao Exercício Financeiro de 2018.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP - Recurso financeiro no valor de 60.000,00 como forma de apoiar a realização do Projeto “Transitolândia - Redução da Criminalidade e Violência e Promoção da Defesa Social”.
Dispõe sobre a alteração da Lei 7.432 que autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências - autorizou a Crédito Especial no orçamento vigente para o desenvolvimento de Projeto de Ampliação e Reforma da Unidade de Pronto Atendimento – UPA do Município de Araxá. A alteração proposta visa adequar as fontes de recursos indicadas no projeto original, permitindo melhor adequação orçamentária e garantindo a conclusão do processo de reforma daquela unidade de saúde.
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento no Exercício de 2020 - para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias e alteração na redação do art. 7º da Lei Municipal n.º 7425, de 17 de dezembro de 2019, é necessária a ampliação do limite para suplementação, ampliando-se em 10% o limite de autorização para realização de suplementações orçamentárias.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 17h27 · Norma mais recente da lista: 09/03/2021