Legislação municipal · Araxá (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento de fezes de animais em vias e espaços públicos no Município de Araxá, estabelece sanções e dá outras providências."
"Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 8.029, de 24 de maio de 2023, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Remuneração e Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Araxá/MG, e dá outras providências."
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Serviço de Obras Sociais – SOS, no sentido de conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 151.200,00 (cento e cinquenta e um mil e duzentos reais), para fins de custeio e manutenção de suas atividades."
"Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências, no valor de até R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde, visando a criação da seguinte atividade: IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA FILHOS DE MINAS."
"Institui, no âmbito do Município de Araxá, o Programa “ESPAÇO ACOLHER”, destinado à implantação de salas sensoriais de espera em espaços públicos, mediante parcerias com a iniciativa privada, e dá outras providências."
"Dispõe sobre o Projeto de Lei “Tempo de Valor Docente” que trata da realização de parte das atividades do Módulo II da jornada dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino de Araxá/MG em formato remoto, e dá outras providências."
"Altera anexo da Lei Municipal nº 4.292 de 01 de dezembro de 2003."
"Declara de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências, o Instituto Afrobeja de Arte, Cultura, Educação, Empreendedorismo e Promoção Social."
"Dispõe sobre o Projeto de Lei “Ficha Limpa da Proteção” que trata da obrigatoriedade de apresentação de certidões de antecedentes criminais e veda a alocação de empregados condenados por crimes específicos em contratos de prestação de serviços terceirizados em estabelecimentos que prestem atendimento direto a crianças, adolescentes ou público vulnerável no Município de Araxá/MG, e dá outras providências."
"Dispõe sobre a responsabilidade administrativa por danos ao patrimônio público municipal causados por menores, institui o Programa de Zelo Participativo e dá outras providências."
"Dispõe sobre a reserva de unidades habitacionais em programas de habitação popular no Município de Araxá para famílias com crianças portadoras de deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências."
"Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a Rua Joana D’arc da Silva a atual “E”, Loteamento Residencial Monte Haramun."
"Fica implantado, no âmbito do Município de Araxá, o Sistema de Avaliação dos Serviços Públicos de Saúde (SIASS) e dá outras providências.""
"Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a Rua Beatriz Jacks, a atual “D”, Loteamento Residencial Monte Haramun."
"Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a Rua Marcos Antônio Salton, a atual “D”, Loteamento Residencial Parque das Mangabeiras VI."
"Dispõe sobre diretrizes para ampliação do acesso à assistência farmacêutica municipal aos finais de semana e feriados, no âmbito do Município de Araxá/MG, e dá outras providências."
"Reconhece o Cemitério do Distrito de Itaipu como bem de interesse histórico, cultural e patrimonial do Município de Araxá/MG, estabelece diretrizes para sua preservação e tombamento e dá outras providências."
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Apoio a Pais e Autistas de Araxá, visando a realização do evento “2º Autismo Run”."
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Estudantes de Araxá."
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Equoterapia Prosseguir de Araxá- ASSEPA."
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 02h31 · Norma mais recente da lista: 12/05/2026