Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento de fezes de animais em vias e espaços públicos no Município de Araxá, estabelece sanções e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de abril de 2026
Autoria: Fernanda Castelha
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 5.615, de 29 de outubro de 2009OBRIGATORIEDADE DO USO DE PÁ E SACOLAS PRÓPRIAS PARA RECOLHIMENTO DE FEZES DE ANIMAIS QUE SÃO CONDUZIDOS NAS VIAS PÚBLICAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.