Câmara Municipal de Araxá (MG)
OBRIGATORIEDADE DO USO DE PÁ E SACOLAS PRÓPRIAS PARA RECOLHIMENTO DE FEZES DE ANIMAIS QUE SÃO CONDUZIDOS NAS VIAS PÚBLICAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de outubro de 2009
Autoria: Vereador Márcio de Paula
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 8.685, de 12 de maio de 2026"Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento de fezes de animais em vias e espaços públicos no Município de Araxá, estabelece sanções e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.