Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Dispõe sobre a responsabilidade administrativa por danos ao patrimônio público municipal causados por menores, institui o Programa de Zelo Participativo e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de abril de 2026
Autoria: Marciony Sucesso
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.