Legislação municipal · Araxá (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza, para o ano de 2021, o rateio dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB entre os profissionais da educação básica e dá outras providências
Altera os artigos 1º e 8º da Lei Municipal nº 4.005, 19 de março de 2002, que cria o Conselho Municipal de Segurança Pública, o Fundo Municipal de Segurança Pública, a Guarda Municipal e dispõe sobre a consolidação da Política Municipal de Segurança Pública; e revoga os artigos 9º e 11 da mesma Lei.
"Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências - Rua RAUL MAGALHÃES CAMPOS, a Rua I do Loteamento Residencial Dona Adélia III."
Altera anexos da Lei Municipal nº 7573/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2022.
“Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes da lei orçamentária anual para 2022, e dá outras providências”.
Altera a redação do § 1.º do artigo 17 da Lei Municipal n.º 3983/2001, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências - Rua Edson Oliveira Campos, atual rua "H" do loteamento Residencial Jardim Dona Adélia III.
"Acresce percentual ao previsto no inciso I do artigo 8.º da Lei Municipal n.º 7.475/2021."
"Institui no Município de Araxá a obrigatoriedade dos Médicos da Rede Pública receitar medicamentos, que são fornecidos pela Farmácia Municipal, e dá outras providencias. "
"Dispõe sobre serviços de transporte individual de passageiros por meio de motociclistas no Município de Araxá – Serviço de Mototaxi."
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Araxá, Estado de Minas Gerais para o quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras providências”.
Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Araxá.
“Institui o Censo Inclusão, para a identificação do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e seus objetivos e dá outras providências”
"Dispõe sobre denominação de logradouro público - Celso Henrique da Costa aquela edificada no Bairro Novo Horizonte, na Rua Thomaz de Lima."
"Institui o Núcleo de Treinamento de Esportes Paralímpicos de Araxá"
"Dispõe sobre denoninação de Parça Pública – Radialista Silmar Borges."
"Altera o § 1º, do artigo 7º, da Lei Municipal nº 7.484/2021, que dispõe sobre a criação do Programa Renda Básica Araxá no Município de Araxá e dá outras providências. "
" Dispõe sobre a formação de Comissão Especial para Análise do Novo Estatuto do Servidor Municipal de Araxá."
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Corredores de Rua de Araxá – ACORA – no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), realização do evento esportivo “5ª Maratona Desafio do Barreiro”.
"Autoriza abertura de crédito especial no orçamento do exercício corrente no valor de R$ 2.460.000,00 e dá outras providências. Secretaria de Educação."
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 03h28 · Norma mais recente da lista: 13/12/2021