Câmara Municipal de Araxá (MG)
Autoriza, para o ano de 2021, o rateio dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB entre os profissionais da educação básica e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de dezembro de 2021
Autoria: RUBENS MAGELA DA SILVA - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.