Legislação municipal · Araxá (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
"Dispõe sobre o Projeto de Lei Material Escolar Responsável que trata sobre a regulamentação da exigência de listas de material escolar pelas instituições de ensino privadas e públicas no âmbito do Município de Araxá, com vistas à proteção do consumidor, à transparência nas relações educacionais e ao respeito à legislação vigente, e dá outras providências."
"Institui o Programa Municipal de Promoção da Saúde Mental no Trabalho no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Araxá, alinhado às diretrizes da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), e dá outras providências."
"Autoriza a disponibilização da Bíblia Sagrada nas bibliotecas das escolas públicas municipais como obra de valor histórico, cultural e literário."
"Dispõe dobre o Projeto de Lei “DE OLHO NA FILA” que trata sobre a obrigatoriedade da divulgação das listagens e da criação de um acesso no site da Prefeitura contendo informações de pacientes que aguardam por consultas, exames, tratamentos e cirurgias eletivas na rede pública de saúde do Município de Araxá."
"Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a Avenida Eleazar Moreira Vilaça, a atual avenida “A”, Loteamento Residencial Monte Haramun."
"Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio-alimentação a Servidores Públicos Municipais e dá outras providências."
"Altera o § 1.º, do artigo 1.º, da Lei Municipal n.º 4.281/2003, que instituiu o Programa de apoio ao Servidor Inativo e dá outras providências."
"Atualiza os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais, dos gestores dos órgãos da administração indireta e, os vencimentos do Procurador Geral e do Controlador Geral, pertencentes ao Poder Executivo do Município de Araxá e dá outras providências."
"Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências."
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Lions Clube de Araxá, no sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para fins de apoiar a realização do evento esportivo Forrest Run- Tormenta 2026."
"Dispõe sobre o reajuste de vencimento e benefícios dos servidores e agente públicos municipais e dá outras providências."
"Autoriza a complementação dos repasses financeiros ao Termo de Fomento nº 67/2022, firmado com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá/MG visando apoiar a realização do Projeto de Ressocialização dos Detentos do Presídio de Araxá."
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Equoterapia Prosseguir de Araxá- ASSEPA, no sentido de conceder-lhe auxílio no valor de R$ 49.850,00 (quarenta e nove mil oitocentos e cinquenta reais), visando a realização de benfeitorias na sede da entidade, em consonância com o Plano de Trabalho que integra a presente Lei."
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP, no sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$ 209.708,26 (duzentos e nove mil setecentos e oito reais e vinte e seis centavos), visando apoia-lo na consecução do Projeto Ressocialização dos Detentos do Presídio de Araxá, em consonância com Plano de Trabalho que integra a presente Lei."
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Pai Francisco, no sentido de conceder-lhe auxílio no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o fim de permitir a aquisição de equipamentos que serão utilizados no atendimento de suas finalidades institucionais."
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com as Obras Sociais Auta de Souza, no sentido de conceder-lhe auxílio no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), para o fim de permitir a aquisição de equipamentos e realização de benfeitorias na sede da entidade."
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com as Obras Sociais Eurípedes Barsanulfo, conceder-lhe auxílio no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o fim de permitir a implantação de placas fotovoltaicas em suas sedes."
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Capela Mártir Filomena, conceder-lhe auxílio no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), visando a compra de veículo a ser utilizado no atendimento de suas funções institucionais."
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Moradores e Amigos dos Bairros Adhemar Rodrigues Vale, Andreia, Área III e Estância-AMVEA, no sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para fins de apoiar a realização do evento “Carnaraxá 2026”."
"Altera anexos da Lei Municipal n.º 8.436 de 06 de Agosto de 2025 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026."
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 05h00 · Norma mais recente da lista: 11/03/2026