Legislação municipal · Andradas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera o anexo I da Lei Complementar nº 172, de 28 de dezembro de 2016, que "Reorganiza o modelo de gestão para a Administração Pública Municipal e dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo."
"Dispõe sobre a autorização para abertura no Orçamento Fiscal de crédito adicional especial destinado a aquisição de bem imóvel e determina outras providências."
"Dispõe sobre autorização para concessão de subsídio ao transporte coletivo municipal, visando à modicidade do valor da tarifa e a preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão".
Altera a Lei Ordinária nº 1.805, de 1º de março de 2017, que criou o Conselho Municipal e o Fundo Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana e dá outras providências".
"Dispõe sobre a autorização legislativa para permuta de bem imóvel pertencente ao patrimônio municipal e determina outras providências".
" Dispõe sobre a autorização de abertura no Orçamento Fiscal de crédito adicional especial destinado a aquisição de bens imóveis e determina outras providências".
" Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 95, de 12 de Dezembro de 2006, que dispõe sobre o " Plano de Cargos , Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Andradas" e determina outas providências".
" Dispõe sobre autorização de Crédito Adicional especial no valor de R$ 100.000,00, para os fis que se especifica".
"Institui o Sistema Municipal de Cultural do Município de Andradas/MG e dá outras providências."
" Atribui denominação de Quadra Esportiva do Distrito do Campestrinho localizado entre a Rua da Saudade e a Rua Antônio Carmo Filho homenageando Gustavo Henrique Magalhães".
Institui Comissão Especial de Inquérito, designa seus membros e dá outras providências.
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.000,00, para os fins que especifica."
"Autoriza o Poder Executivo, nos termos do art. 9º, caput e § 2º da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, a suspender o pagamento da contribuição patronal, pelo Município de Andradas, ao seu Regime Próprio de Previdência Social, gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Andradas - ANDRADASPREV".
Dispõe sobre autorização para concessão de subsídio ao transporte coletivo municipal e para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00.
"Autoriza a contratação temporária, em razão da situação de emergência em saúde declarada, em virtude de surto de doença respiratória SARS-COV-2 (doença pelo coronavírus COVID-19) e determina outras providências."
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$1.500.000,00, para fins que especifica".
"Altera a lei Ordinária nº 1.214, de 23 de fevereiro de 1996, que “Cria o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, institui o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, e determina outras providências".
"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021."
"Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal de Andradas, define as diretrizes da política municipal de arquivos públicos e privados e cria o Sistema Municipal de Arquivos — SISMARQ".
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer, gratuitamente, máscaras de proteção confeccionadas em tecido, atendidas as normas do Ministério da Saúde, especialmente aquelas da Nota Informativa n° 3/2020/CGGAO/DESF/SAPS/MS, como medida de contenção da pandemia pelo novo coronavírus (COVID-19)".
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 07h51 · Norma mais recente da lista: 09/11/2020