Legislação municipal · Quirinópolis (GO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza doação de imóvel urbano e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar à POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, um imóvel urbano (terreno) sem benfeitoria, situado na Rua Adelino Alves Pimenta, esquina com a Av. Nossa Senhora D’Abadia, Quadra “G”, Lt. 09, Loteamento Santana, para construção de um prédio residencial para o Comandante da 3ª Cia da Polícia Militar.
Autoriza conceder auxilio e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder um auxílio a título de contribuição corrente, ao SINDICATO RURAL DE QUIRINÓPOLIS, até o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para custear partes de suas despesas com a realização das festividades da XXVI EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE QUIRINÓPOLIS, a realizar-se no período de 19 à 25 de julho de 1999.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer complementação de vencimento nos proventos do servidor IVAN DIVINO BARBOSA e contém outras providências.
Autoriza doação de imóvel urbano e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao ESTADO DE GOIÁS, um imóvel urbano (terreno), situado à Rua 22 de Janeiro, esquina com a Rua Júlio Tavares, Quadra 20, Lt. s/nº, Bairro Esperança, com a área de 3.040m2., inclusive 03 (três) prédios, que compõe o conjunto presidiário, desta cidade.
Abre crédito suplementar para implementação do Plano de Assistência Farmacêutica Básica no Município de Quirinópolis e contém outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, Industrial, Comercial, de Serviços, Turismo e Meio-ambiente e dá outras providências. FUNDEQ.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar recursos para a criação da Academia Quirinopolitana de Letras e contém outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir área rural destinada à Lavoura Comunitária e contém outras providências.
Estabelece obrigatoriedade às agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável e contém outras providências.
Autoriza Aquisição de Tratores de Pneus com os respectivos implementos e contem outras providências. Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder sob Regime de Comodato as Associações de Pequenos Produtores Rurais de nosso município, devidamente constituídas, quatro Tratores Agrícolas com os seus respectivos Implementos Agrícolas.
Autoriza aquisição e posterior doação de imóvel e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir ou desapropriar amigavelmente, uma gleba de terras no perímetro urbano desta cidade, com a área de até 40,00ha (quarenta hectares), para fins de interesse social.
Faz desafetação de área de terreno e contém outras providências. A Quadra de terreno “J”, lotes nºs. 01, 02, 03 e 04, com a área de 1.487,25 m2, situada na Av. das Palmeiras, Jardim Sol Nascente.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir a taxa de utilização de vias públicas do Município, de todos aqueles que a utilizam na forma que especifica e dá outras providências. Fica instituída a Taxa de Utilização da Via e Passeio Público, por meio aéreo, subterrâneo ou terrestre, a ser cobrado de todo aquele que se utiliza das vias públicas municipal e/ou passeios públicos, de forma individualizada, para o fornecimento de seus produtos e/ou serviços, com finalidade econômica.
Autoriza firmar convênio e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com o Banco do Brasil S/A, Agência de Quirinópolis-Go., para a realização de cobrança bancária e se necessário, fazer o encaminhamento do débito fiscal, para protesto extrajudicial, referente ao exercício de 1998 e anteriores.
Autoriza limite para abertura de créditos suplementares, nos termos da Lei nº 2.217, de 15/12/97 e contém outras providências. IPASQ.
Concede Pensão de Mercê e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder uma pensão de mercê a SILVÉRIO PINTO RIBEIRO, no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais).
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Quirinópolis, Aquisição de uma área de terreno de 15,00ha até 48,4ha e contém outras providências. Situado nas proximidades da cidade, preferencialmente perto dos Bairros Santa Clara, Municipal, Hélio Leão I, II e III, Alvorada e São Francisco.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Quirinópolis a firmar convênio com o Chefe do Poder Executivo Estadual e contém outras providências. Autoriza firmar convênio como Chefe do Poder Executivo Estadual, para a implantação de uma Incubadora de Micro e Pequenos Empresários nos próprios da antiga Casego, em parceria com a Secretaria Municipal da Industria, Comércio e Turismo e Secretaria Estadual da Indústria e Comércio, tendo como objetivo, atender os micro empresários, pequenos produtores rurais, pequenos industriais e pequenas fábricas domiciliares.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Quirinópolis a fazer doação de uma área de terreno e contém outras providências. Associação dos Vendedores Ambulantes de Quirinópolis, Estado de Goiás - “AVAQ”.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 04h35 · Norma mais recente da lista: 01/06/1999