Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
LEI ORDINÁRIA nº 2.256, de 15 de março de 1999
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir a taxa de utilização de vias públicas do Município, de todos aqueles que a utilizam na forma que especifica e dá outras providências. Fica instituída a Taxa de Utilização da Via e Passeio Público, por meio aéreo, subterrâneo ou terrestre, a ser cobrado de todo aquele que se utiliza das vias públicas municipal e/ou passeios públicos, de forma individualizada, para o fornecimento de seus produtos e/ou serviços, com finalidade econômica.
- Data
- 15 de março de 1999
- Número
- 2256
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada