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Congresso

Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)

LEI ORDINÁRIA nº 2.256, de 15 de março de 1999

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir a taxa de utilização de vias públicas do Município, de todos aqueles que a utilizam na forma que especifica e dá outras providências. Fica instituída a Taxa de Utilização da Via e Passeio Público, por meio aéreo, subterrâneo ou terrestre, a ser cobrado de todo aquele que se utiliza das vias públicas municipal e/ou passeios públicos, de forma individualizada, para o fornecimento de seus produtos e/ou serviços, com finalidade econômica.

Data
15 de março de 1999
Número
2256
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada