Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Institui o Código Municipal de defesa do Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SIMMA, para a administração do uso dos recursos ambientais, proteção da qualidade do meio ambiente, do controle das fontes poluidoras e da ordenação do solo do território do Município de Quirinópolis, de forma a garantir o desenvolvimento ambientalmente sustentável. (Esta lei contém anexos importantes)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada(o) pela(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 30, de 10 de junho de 2011Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº. 002/2002 e contem outras providencias. (Código Municipal de defesa do Meio Ambiente)
Alterada(o) pela(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 50, de 11 de junho de 2018Altera dispositivo da Lei Complementar nº. 002/2002 e contém outras providências. (Sistema Municipal de Meio Ambiente - SIMMA)
Alterada(o) pela(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 54, de 18 de fevereiro de 2019Suprime o inciso VII do art. 14 da Lei Complementar nº. 02/2002, o qual foi alterado pela Lei Complementar nº. 030/11 e contêm outras providências.
Norma correlata
PORTARIA (Executivo)-PE nº 42, de 07 de julho de 2021“Nomeia servidores da Secretaria do Meio Ambiente para fiscais ambientais.”
Alterada(o) pela(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 65, de 03 de outubro de 2022“Altera a Lei Complementar nº 002 de 11 de junho de 2002 e dá outras providências.” (COMMAM)
Regulamentada pelo(a)
DECRETO (Executivo)-PE nº 13.098, de 12 de junho de 2023“Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMAM e contém outras providências”
Regulamentada pelo(a)
DECRETO (Executivo) nº 13.164, de 01 de março de 2024Substitui membros para compor o Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMAM e contém outras providências.
Alterada(o) pela(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 80, de 31 de outubro de 2024“Altera a Lei Complementar nº 002 de 11 de junho de 2002 e dá outras providências”. (COMMAM).
Regulamentada pelo(a)
DECRETO (Executivo)-PE nº 13.255, de 06 de março de 2025“Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMAM e contém outras providências”
Regulamentada pelo(a)
DECRETO (Executivo)-PE nº 13.404, de 28 de julho de 2026“Altera o Decreto 13.255/2025 para substituir membros que compõem o Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMAM”