Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Suprime o inciso VII do art. 14 da Lei Complementar nº. 02/2002, o qual foi alterado pela Lei Complementar nº. 030/11 e contêm outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de dezembro de 2018
Autoria: Poder Executivo - PE
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 2, de 11 de junho de 2002Institui o Código Municipal de defesa do Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SIMMA, para a administração do uso dos recursos ambientais, proteção da qualidade do meio ambiente, do controle das fontes poluidoras e da ordenação do solo do território do Município de Quirinópolis, de forma a garantir o desenvolvimento ambientalmente sustentável. (Esta lei contém anexos importantes)
Norma correlata
LEI COMPLEMENTAR nº 30, de 10 de junho de 2011Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº. 002/2002 e contem outras providencias. (Código Municipal de defesa do Meio Ambiente)