Câmara Municipal de Caçu (GO)
Estabelece novos parâmetros relativos à política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 896, de 22 de junho de 1992DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.405, de 21 de outubro de 2004DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.572, de 08 de abril de 2009FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO, COM FULCRO NA LEI MUNICIPAL Nº. 896/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.771, de 13 de fevereiro de 2012Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1572/2009, que fixa remuneração de Conselheiros Tutelares.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.979, de 16 de abril de 2015Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1843/2013.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.236, de 14 de junho de 2019Altera o Art. 23 da Lei nº 1843/2013, para dispor sobre a recondução dos Conselheiros Tutelares.