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Congresso

Câmara Municipal de Caçu (GO)

Lei Ordinária nº 1.405, de 21 de outubro de 2004

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de outubro de 2004
Número
1405
Publicação
Não informada
Vigência
14 de junho de 2013

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.