Câmara Municipal de Caçu (GO)
FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO, COM FULCRO NA LEI MUNICIPAL Nº. 896/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de março de 2009
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 896, de 22 de junho de 1992DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.581, de 23 de junho de 2009ALTERA REMUNERAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICIPIO DE CAÇU-GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.771, de 13 de fevereiro de 2012Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1572/2009, que fixa remuneração de Conselheiros Tutelares.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.843, de 14 de junho de 2013Estabelece novos parâmetros relativos à política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.