Legislação municipal · Alegre (ES)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Prorroga prazo para apresentação da Proposta Orçamentária do Município à Câmara Municipal.
Autoriza pagar a Walter Silvério, o crédito apurado em acordo com a declaração constante dos autos de Ação Trabalhista, contra o Município.
Autoriza cancelar Dívida Ativa inscrita em nome de José. L. Ribeiro
Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgotos (SAAE), como Entidade Autárquica Municipal.
Abertura de crédito especial
Considera de Utilidade Pública o “Ginásio Sagrada Família”, desta cidade.
Autoriza isentar o Concessionário da Estação Rodoviária de Alegre de todos os impostos municipais, pelo prazo de 10 (dez) anos
Autoriza permutar terreno da municipalidade em Anutiba.
Autoriza promover os festejos do “Dia do Município”.
Autoriza adquirir um prédio para Delegacia de Polícia em Santa Marta e outro em Ibitirama, ambos no distrito de Ibitirama.
Autoriza aprovar o Regulamento da Estação Rodoviária de Alegre.
Denomina Estádio Municipal “João Batista Cassa”, a Praça de Esporte da Vila de Anutiba, deste Município.
Autoriza contribuir com a construção do prédio do Ginásio Lambari, no distrito de Anutiba, neste Município.
Autoriza contribuir com a construção de um coreto, pela Igreja Católica de Rive, neste Município.
Autoriza construir uma sala de aula no povoado de Figueira, no distrito de Ibitirama.
Autoriza construir o serviço de luz no distrito do Café.
Reconhece ao Banco do Brasil S.A. – Agência de Alegre, a imunidade tributária prevista no artigo 31 “V”, letra “A” da Constituição Federal
Altera dispositivo do Código Tributário do Município de Alegre
Autoriza desapropriar área de terra à Praça Ruy Barbosa, nesta cidade, aforada do Sr. Halim Azoury, para a construção de uma Estação Rodoviária, cuja concessão foi anulada pelo Decreto nº 265, de 16/12/1964.
Autoriza doar um terreno à Praça Ruy Barbosa, nesta cidade, para a construção de uma Estação Rodoviária.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 06h53 · Norma mais recente da lista: 10/10/1966