Câmara Municipal de Alegre (ES)
Institui Código Tributário Municipal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma em correlação com outra norma
Lei Municipal nº 2.980, de 18 de dezembro de 2008INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ALEGRE-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispositivos Revogado pela
Lei Municipal nº 3.172, de 06 de dezembro de 2011Estabelece critérios para a Concessão de Remissão de Crédito Tributário de IPTU.
Norma em correlação com outra norma
Lei Municipal nº 3.172, de 06 de dezembro de 2011Estabelece critérios para a Concessão de Remissão de Crédito Tributário de IPTU.
Alterada pela
Lei Municipal nº 3.235, de 28 de fevereiro de 2013ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 231 DA LEI MUNICIPAL Nº 1862 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterada pela
Lei Municipal nº 3.309, de 16 de julho de 2014Altera a redação do art. 231 da Lei Municipal n° 1.862/90 - Código Tributário Municipal, para ampliar o parcelamento estabelecido pela Lei Municipal n° 3.235/2013, e dá outras providências.
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.613, de 23 de dezembro de 2020INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALEGRE