Câmara Municipal de Alegre (ES)
Altera a redação do art. 231 da Lei Municipal n° 1.862/90 - Código Tributário Municipal, para ampliar o parcelamento estabelecido pela Lei Municipal n° 3.235/2013, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei Municipal nº 1.862, de 27 de dezembro de 1990Institui Código Tributário Municipal.
Revoga integralmente a
Lei Municipal nº 3.235, de 28 de fevereiro de 2013ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 231 DA LEI MUNICIPAL Nº 1862 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.613, de 23 de dezembro de 2020INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALEGRE
PL EXE 018/2014