Câmara Municipal de Alegre (ES)
Estabelece critérios para a Concessão de Remissão de Crédito Tributário de IPTU.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga Dispositivos da
Lei Municipal nº 1.862, de 27 de dezembro de 1990Institui Código Tributário Municipal.
Norma correlata
Lei Municipal nº 1.862, de 27 de dezembro de 1990Institui Código Tributário Municipal.
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.613, de 23 de dezembro de 2020INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALEGRE
PL EXE 032/2011