Legislação municipal · Maracanaú (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera a Lei Nº 1.507, de 29 de Dezembro de 2009, alterada pela Lei Nº 1.743, de 30 de Novembro de 2011, que autoriza a doação de imóvel do Município de Maracanaú, para a empresa CL Empreendimentos e participações LTDA, na forma que especifica, visando cumprir cláusula do termo de ajustamento de conduta - TAC Nº 01/2017/MPCE.
Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria de Esporte, a adquirir cota de patrocínio da Liga Maracanauense de Desporto - modalidade handebol - e dá outras providências.
Altera a tabela V da Lei Nº 1.808, de 09 de Fevereiro de 2012, na forma do anexo único, e dá outras providências
Altera a Lei nº 2.543, de 12 de agosto de 2016, que dispõe sobre a doação de terreno que indica, e dá outras providências. New Plastic.
Altera a redação da norma do caput do art. 3º da Lei Municipal Nº. 2.050, de 11 de Julho de 2013, que dispõe sobre a organização, competência e estruturação da procuradoria jurídica da Câmara de Maracanaú.
Reajusta os valores vencimentais dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Maracanaú e dá outras providências.
Altera o anexo II à Lei Nº 2.098, de 08 de Novembro de 2013, que institui o Plano Plurianual do Município para o período de 2014 à 2017.
Dá nova redação ao Inciso I do Art. 3º; Caput, Inciso IV e § 2º do Art. 5º; §§ 5º, 7º e 8º do Art. 8º da Lei Nº 2.580, de 26 de Janeiro de 2017.
Institui normas administrativas específicas para inscrição, protesto e ajuizamento da dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.
Autoriza o Ppoder Executivo, através da fundação de cultura a adquirir cota de patrocínio da Associação Cultural e Escola de Samba Unidos do Acaracuzinho de Maracanaú, na forma que especifica, e dá outras providências.
Concede o reajuste aos Servidores Públicos efetivos e aos profissionais do grupo ocupacional do Magistério, nos termos do art. 37, Inciso X, parte final, da Constituição Federal, reajusta o valor do auxílio-alimentação dos profissionais em exercício nos órgãos do Sistema Municipal de Ensino, instituído pela Lei n. 1.234, de 11 de julho de 2007, altera a Lei n. 1.007, de 16 de junho de 2005, modificada pela Lei n. 1.786, de 26 de dezembro de 2011, que estabelece a data-base para a revisão geral anual do vencimento base do Servidor Público do Município de Maracanaú e reajusta a bolsa-auxílio do programa estagiar, instituído pela Lei n. 1.349, de 14 de novembro de 2008, na forma que especifica, e dá outras providências.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a proceder à concessão de direito real de uso do imóvel que indica, de propriedade do Município, e adota outras providências. Fundação Terra.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
Fixa o piso remuneratório dos Servidores Públicos do Município de Maracanaú e a remuneração mínima do pessoal contratado por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, na forma que especifica, e adota outras providências.
Fixa o piso remuneratório dos Servidores Públicos do Município de Maracanaú e a remuneração mínima do pessoal contratado por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, na forma que especifica, e adota outras providências.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Tributários da Fazenda Pública de Maracanaú - REFIS, e dá outras providências.
Modifica a Lei n. 2.446, de 03 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
Altera a Lei Nº 1.268, de 05 de Dezembro de 2007, que estabelece e consolida as disposições e o funcionamento da Guarda Municipal de Maracanaú, extingue carços públicos de provimento em comissão da estrutura da Guarda Municipal de Maracanaú, na forma que especifica, e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração das unidades administrativas denominadas Secretarias Executivas, criadas pela Lei Nº 1.955, de 01 de Fevereiro de 2013, vinculadas aos Órgãos da Administração Pública Direta do Poder Executivo do Município de Maracanaú, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 19h34 · Norma mais recente da lista: 31/03/2017