Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 2.588, de 10 de fevereiro de 2017

Institui normas administrativas específicas para inscrição, protesto e ajuizamento da dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.

Data
10 de fevereiro de 2017
Número
2588
Publicação
10 de fevereiro de 2017
Vigência
Não informada