Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.588, de 10 de fevereiro de 2017
Institui normas administrativas específicas para inscrição, protesto e ajuizamento da dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.
- Data
- 10 de fevereiro de 2017
- Número
- 2588
- Publicação
- 10 de fevereiro de 2017
- Vigência
- Não informada