Legislação municipal · Maracanaú (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera a lei n. 1.268, de 05 de dezembro de 2007, que estabelece e consolida as disposições e o funcionamento da Guarda Municipal de Maracanaú e suas modificações posteriores, cria cargos públicos efetivos na carreira da Guarda Municipal de Maracanaú, na forma que indica, e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização, ao poder executivo municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica
Dispõe sobre autorização ao poder executivo municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica
Dispõe sobre autorização ao poder executivo municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica
Dispõe sobre autorização ao poder executivo municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica
Dispõe sobre autorização ao poder executivo municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
Autoriza o chefe do poder executivo a efetuar repasse de parcela do recurso proveniente do precatório n. 99235/CE, nos termos do acordo extrajudicial homologado nos autos do processo judicial n. 0016482-16.2008.4.05.8100 pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, diretamente aos professores da rede pública do Município de Maracanaú relacionados na folha de pagamento do mês de dezembro de 2015 e aos profissionais do magistério aposentados no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2015, de forma linear, na forma que especifica e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo a contribuir anualmente com a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME), através da secretaria de educação de Maracanaú e dá outras providências
Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
Dispõe sobre remissão de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal de Maracanaú, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, cujos fatos geradores tenham ocorrido no exercício de 2014 e dá outras providências
Cria a política de incentivo (SPAECE-AFA, SPAECE 5º e SPAECE 9º ano) aos profissionais do magistério com exercício funcional nas escolas da rede municipal de ensino de Maracanaú e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização ao poder executivo municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica
Autoriza o poder executivo. através da secretaria de esporte, a adquirir cotas de patrocínio do maracanã esporte clube, e dá outras providências
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de turismo e dá outras providências.
Dispõe sobre o valor mínimo de alçada para ajuizamento de execuções fiscais de crédito tributário cujo sujeito ativo seja o município de Maracanaú.
Dispõe sobre o Programa de Incentivo Fiscal "A Casa é Minha", e incentivo à regularização de imóveis financiados através do Sistema Financeiro Habitacional - SFH/SFI, do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, pela Companhia Habitacional do Ceará - COHAB-CE "Em Liquidação", na forma que especifica.
Cria logradouro público (via pública) denominado Rua Luis Queiroz, situado no loteamento Vila Agroin, neste município e comarca de Maracanaú-ce e dá outras providências
Autoriza o poder executivo, através da secretaria de esporte, a adquirir cotas de patrocínio da liga Maracanauense de desporto - modalidade handebol - e dá outras providências
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 09h46 · Norma mais recente da lista: 16/08/2019