Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.817, de 20 de maio de 2019
Dispõe sobre o valor mínimo de alçada para ajuizamento de execuções fiscais de crédito tributário cujo sujeito ativo seja o município de Maracanaú.
- Data
- 20 de maio de 2019
- Número
- 2817
- Publicação
- 20 de maio de 2019
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.939, de 01 de julho de 2020Altera a Lei n. 2.817/2019, que trata do valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal e dá outras providências.