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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 2.817, de 20 de maio de 2019

Dispõe sobre o valor mínimo de alçada para ajuizamento de execuções fiscais de crédito tributário cujo sujeito ativo seja o município de Maracanaú.

Data
20 de maio de 2019
Número
2817
Publicação
20 de maio de 2019
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.