Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.939, de 01 de julho de 2020
Altera a Lei n. 2.817/2019, que trata do valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal e dá outras providências.
- Data
- 1 de julho de 2020
- Número
- 2939
- Publicação
- 1 de julho de 2020
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.817, de 20 de maio de 2019Dispõe sobre o valor mínimo de alçada para ajuizamento de execuções fiscais de crédito tributário cujo sujeito ativo seja o município de Maracanaú.