Legislação municipal · Maracanaú (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre o piso salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Maracanaú, e dá outras providências.
Institui o funcionamento do horário noturno nas Creches do Sistema Municipal de Ensino, e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente Orçamento do Município, para o fim que indica. Secretaria de Agricultura Familiar e Assuntos Indígenas.
Altera a Ementa da Lei nº 2.228, de 10 de setembro de 2014, que cria Comitê de Investimentos junto ao RPPS de Maracanaú, Altera a Estrutura Administrativa do Instituto de Previdência do Município de Maracanaú - IPPM, criada pela Lei Municipal nº 1.930, de 26 de dezembro de 2012, Revoga artigos da Lei nº 2.837, de 29 de agosto de 2019, e dá outras providências.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Maracanaú com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, na forma em que orienta a Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, especialmente ao disposto nos artigos 14 e 17 da citada Portaria.
Denomina de Praça LUIZ ALEIXO ROCHA, o logradouro público que indica, e dá outras providências.
Dispõe sobre o piso remuneratório do Servidor Público não integrante de Planos de Cargo, Carreira e Remuneração vigentes, do pessoal contratado por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público no município de Maracanaú e dos Cargos de Provimento em Comissão de Assistente, Simbologias FA-III e FA-IV, e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente Orçamento do Município, para o fim que indica.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder ao Estado do Ceará, o imóvel que indica, de propriedade do município, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a adquirir Cota de Patrocínio do Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos de Vigário Geral, na forma que especifica, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a adquirir Cota de Patrocínio da Liga Carnavalesca de Maracanaú - LICAMARÁ, na forma que especifica, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará - APRECE, e dá outras providências.
Concede reajuste ao vencimento base dos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério, e dá outras providências.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de Termo de Concessão de Direito Real de Uso, do imóvel que indica e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder executivo a doar a SER EDUCACIONAL S.A. (Uninassau), os imóveis que indica, de propriedade do Município, e dá outras providências.
Dispõe sobre procedimentos internos de licitação de interesse da Administração Pública do Município de Maracanaú, com vista a atender a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas vinculadas ao Poder Executivo Municipal, altera as Leis nº 3.000, de 23 de dezembro de 2020, nº 3.135, de janeiro de 2022, e, nº 3.413, de 28 de junho de 2023 e demais alterações, extingue e cria cargos públicos, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal na forma que especifica, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 1.268, de 05 de dezembro de 2007, que estabelece e consolida as disposições e o funcionamento da Guarda Municipal de Maracanaú e suas modificações posteriores, cria Cargos Públicos Efetivos na carreira da Guarda Municipal de Maracanaú, na forma que indica, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 1.268, de 05 de dezembro de 2007, que consolida as disposições sobre a Estrutura Organizacional e o Funcionamento da Guarda Municipal de Maracanaú, revoga a Lei nº 2.701, de 08 de março de 2018, majora e autoriza a incorporação da Gratificação de Incentivo ao Trabalho - GIT e dá outras providências.
Altera a Lei nº 3.195, de 24 de maio de 2022, que institui o Programa Convivência para Ser e Aprender e a Bolsa-Agente de Convivência, na forma que indica.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 02h41 · Norma mais recente da lista: 30/01/2024