Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.521, de 17 de janeiro de 2024
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de Termo de Concessão de Direito Real de Uso, do imóvel que indica e dá outras providências.
- Data
- 17 de janeiro de 2024
- Número
- 3521
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada