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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária-DEPAD nº 3.521, de 17 de janeiro de 2024

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de Termo de Concessão de Direito Real de Uso, do imóvel que indica e dá outras providências.

Data
17 de janeiro de 2024
Número
3521
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada